Publicado hoje (18 JUL 2014) no site da DFPC:

Avisos!!!

1) Orientações sobre procedimentos de análise de CII com finalidade de uso na atividade do desporto do tiro.

Os atiradores ao requererem autorização para importarem armas, por meio de Certificado Internacional de Importação (CII), deverão anexar em folha avulsa a relação de armas do acervo, com as respectivas modalidades esportivas em que são utilizadas. Tal determinação visa à análise do prescrito no art. 24 da Portaria Nr 036 – DMB, de 09 de dezembro de 1999.

A falta de tais informações acarretará a devolução do CII, a fim de sanar as exigências, consoante a legislação vigente.

Brasília, 14/07/2014.

 
Transcrição do Art. 24:

Art. 24.  A aquisição de armas destinadas à prática de tiro esportivo por atiradores está sujeita às seguintes restrições:

I           - cada atirador pode participar de até 2 (duas) modalidades esportivas, que utilizem arma de uso restrito, e de até 4 (quatro) modalidades esportivas, que utilizem armas de uso permitido, e possuir até 2 (duas) armas por modalidade e calibre;

II          - as armas de uso restrito poderão ser adquiridas diretamente na indústria nacional ou por importação, com autorização, caso a caso, do Departamento de Material Bélico;

III         - as armas destinadas à prática do tiro esportivo, deverão constar de cadastro apostilado ao seu Certificado de Registro, mantido atualizado;

IV        - não podem ser adquiridas para a prática esportiva, as armas de calibre 9 x 19 mm, as que sejam de calibre igual ou superior a 12,7 mm (.50 da polegada), as automáticas de qualquer tipo e os fuzis e carabinas semi-automáticos de calibre de uso restrito;

V          - s armas de pressão por ação de gás comprimido, especiais para a prática do tiro esportivo, não estão incluídas nos limites acima; e

VI        - cada atirador poderá adquirir, no máximo, 4 (quatro) armas de fogo por ano, até alcançar o limite previsto.

 


 

 

Sobre o aviso aparecido na página da DFPC
orientando sobre procedimento de análise
de CII, na verdade uma nova exigência para protocolo:

É uma regressão miliquista, com finalidade única e exclusiva de prejudicar os Atiradores brasileiros.

Explicarei devidamente minha opinião.

Antes, cuidado paisanos (civis) ao reutilizarem este termo (miliquista) apontado a um colega de farda meu, pode ser interpretado como um insulto ou ofensa, já eu posso usá-lo, que assumido sou miliquista, assim definido um militar com manias “de militar”.

Adendo: mania é um costume que por um lado pode ser visto como uma virtude, quando enobrece quem o pratica, mas, por outro lado, pode ser visto como um vício, quando prejudica de alguma forma o bom relacionamento pessoal, profissional ou o andamento do serviço. Todo mundo tem manias, se virtudes ou vícios depende de quem as vê. Uma moeda sempre tem dois lados, inseparáveis.

A Portaria 36 DMB (9 DEZ 99) citada em seu Art 24 é VELHA e já estava em desuso, mas foi resgatada por este aviso com algum intuito, qual seria? Responderei depois.

Sim, a “NOVA” Portaria 004 DLog (8 MAR 01), é sua substituta, neste caso de limite de armas, e é bem clara, vem dando base aos analistas de CII (pobre coitados) para apontarem erros no requerimento e sugerirem o indeferimento ou se nada de errado for encontrado indicar o deferimento pela autoridade competente (O analista não pode indeferir, não há regulamentação legal para tal, como já vi acontecer; o Comandante Logístico é a autoridade competente e por delegação o Diretor de FPC).

Vamos relembrar que existe uma hierarquia e uma precedência entre as normas legais vigentes: lei vale mais que decreto, que vale mais que portaria, que vale mais que ITA, quando as “subalternas” não podem alterar as “superiores”, apenas complementá-las e mais, as normas emitidas “a posteriori” alteram, mesmo que tacitamente (sem fazer referência explícita) as anteriormente usadas para a mesma finalidade. Aprendi com os doutos em Direito (advogados e bacharéis).

Comparando as normas:

Port 36, Art 24, inciso I:

A aquisição de armas destinadas à prática de tiro esportivo por atiradores está sujeita às seguintes restrições:

- cada atirador pode participar de até 2 (duas) modalidades esportivas, que utilizem arma de uso restrito, e de até 4 (quatro) modalidades esportivas, que utilizem armas de uso permitido, e possuir até 2 (duas) armas por modalidade e calibre.

Port 004, Art 6 e § 1o:

Cada atirador pode possuir até 12 (doze) armas, sendo até 4 (quatro) de uso restrito, nos calibres devidamente autorizados pelo Departamento Logístico – D Log.

Em casos excepcionais, devidamente justificados, esses limites poderão ser ultrapassados, com autorização do D Log.

Fazendo-se as contas a quantidade não o foi alterada, mas o termo modalidade esportiva foi abandonado. Sabiamente, pois existem muitas modalidades em que uma mesma arma pode entrar.

Quem conhece as regras usadas nas provas de tiro sabe. As confederações, federações e clubes são as entidades reguladoras da prática do tiro, não o EB, que deve focar os PCE, porém seria impossível controlar produtos de propriedade de outros, sem dar uma intrometidinha e controlar as pessoas que possuem tais objetos a serem controlados.

Fica aqui um alerta para quem de fato gosta de estudar o tema, o EB tem o sacro ofício de controlar os PCE, não as regras do tiro, ou seja, não com que armas ou calibres, nem em que alvos, nem em que dia da semana, nem com que roupas ou coldres, nem se pode em dia de chuva... Quem usa, ou melhor, quem possui, vá lá estar sob controle, afinal o EB deve ter conhecimento onde são guardadas, por onde trafegam e o mais que tiver cabimento para que haja segurança a qualquer instante. Esta é minha tese principal sobre controle.

Nota: Mais sobre controle foi publicado pela Revista Magnum número 91, de abril/maio de 2005, no espaço do editorial cedido a meu amigo Armando Max Ideante.

Respondendo a pergunta: Qual seria o intuito de resgatar o Art 24 da Portaria 36?

Encher o saco do Atirador, óbvio, pois com aquela interpretação (embora o limite total de armas não se altere) cada arma tem que ser relacionada a uma modalidade praticada, ou seja, mais trabalho para os analistas (agora se entende porque os taxei de pobres coitados).

Trabalho este que o SIGMA não oferece o apoio de informação necessário, afinal isto não foi previsto para constar o sistema, então qual a solução? A mais buRRocrática (com dois R mesmo, pela obviedade que não citarei): empurrar para o requerente o trabalho de produzir a informação.

Nota: isto é BraZil (com Z mesmo), afinal todos os requerimentos para órgãos públicos devem ser acompanhados de certidões de nada consta do requerente, que na verdade é só papel, pois os analistas não vão verificar a veracidade das certidões, na maioria das vezes nem são preparados para tal, só vão verificar se tem ou não as certidões.

O pior é que o papel aumenta, o trabalho do Atirador aumenta, o trabalho do analista aumenta e não se chega a cosa alguma se não à possibilidade de o analista encontrar mais um pentelho, digo, uma razão para indeferir o requerimento (CII), ou não tem a informação ou ela “não justifica a aquisição”, ou seja, tem uma modalidade a mais que o Atirador não deveria praticar!

Ora! Agora o Atirador só pode praticar duas modalidades (no caso de armas de uso restrito)?

E se ele quiser praticar mais? Agora o EB vai implementar o SIGMA para cada arma do acervo de tiro a modalidade em que é usada e vai limitar? Agora coitados dos programadores e analistas de sistemas que trabalham para o EB/DFPC...

Se isto não é uma regressão na forma de usar as normas legais e não é uma perseguição gratuita/miliquismo, não sei o que é. Por favor me digam.

Finalmente, para elucidar mais o miliquismo, deixem-me apontar que este tratamento dos agentes de FPC dispensado aos Atiradores é um paralelo do tratamento que o Frango (Tenente instrutor da AMAN) dá ao Cadete.

O Frango vira 'Galo de Briga' assim que vê o Cadete. É a norma (oculta, mas é). O Instrutor tem a finalidade de, por quatro anos, infernizar a vida do Cadete, disciplinando-o pelo “forjamento”, ou seja, na “martelada”, ali representada pelas punições. A qualquer momento, o Frango enquadra o Cadete e busca a todo custo encontrar o erro, desde um cabelo mal cortado, descendo até um sapato mal engraxado. Ahá! achou um erro, tá perdido o fim de semana, punido sem licenciamento para sair da Academia. Dos bons tempos se vão mais de trinta anos.

Isto explica o tratamento. Portanto, que DEUS nos livre de encontrar os militares e briosos agentes da fiscalização de produtos controlados seguindo orientações desarmamentistas esquerdopatas.

Chega de miliquismo, o Atirador (CAC e empresas) são elementos da sociedade aos quais se deve respeito, são os pagadores de impostos (e taxas) que sustentam o país (o EB), são os verdadeiros patrões (eleitores), pois ainda vivemos em uma Democracia. É o meu pensamento.

Brasil acima de tudo!

Brasília, DF, 16 de julho de 2014.

Gilberto Martins de Lima
Coronel do QEM
(AMAN 1984, IME 1991)

Instituto Militar de Engenharia
Bacharel em Engenharia Mecânica e de Armamento, Armamento, munição e proteção balística.

 
Joomlashack