Prezados CAC’s


A contestação de atos normativos não é novidade no nosso ordenamento jurídico. Isso acontece o tempo todo e sobre os mais variados assuntos. Estas iniciativas podem partir de particulares, pessoas jurídicas, entidades representativas de classes ou mesmo do Ministério Público.

O Exército não está sendo “desrespeitado” ou “humilhado” como muitos afirmam, uma vez que a Portaria nº 28-COLOG foi suspensa e não revogada. A magistrada apenas antecipou a tutela a um pedido impetrado por um advogado, com base na sua interpretação e no parecer do Ministério Público Federal. Essa ainda não é sua decisão final.

O ponto que quero deixar bem claro é que o Comando Logístico, órgão do Exército Brasileiro responsável pela Fiscalização de Produtos Controlados, através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), está fazendo sua parte ao normatizar, dentro da sua esfera de competência, os assuntos que lhe são correlatos. Não causa nenhuma estranheza que alguém não concorde com os atos normativos que editamos e que se contraponham a eles.

O que causa estranheza são os ataques, as reclamações, os xingamentos e os questionamentos contra minha pessoa, contra o COLOG e contra o Exército Brasileiro por aqueles que estão sendo diretamente atingidos por essa decisão.

Não vi, até o momento, nenhum comentário de algum colecionador, atirador ou caçador convocando os demais a se organizar como um grupo da sociedade para peticionar seus direitos junto ao Judiciário. Como já disse muitas vezes, as manifestações e os brados nas mídias sociais são praticamente inócuos e não tem um resultado prático. Quando um CAC é preso, não é o Exército que vai colocá-lo em liberdade, pois não sabemos de todos os detalhes envolvidos em cada caso específico e não somos seu representante legal. As ações, no caso de prisão ilegal, cabem ao indivíduo.

Muitos grupos e minorias estão conseguindo várias conquistas e direitos através da luta organizada e utilizando os meios legais disponíveis.

As medidas que cabem ao Exército tomar estão sendo tomadas, de forma a fornecer ao Judiciário todos os argumentos que fundamentaram a edição da Portaria 28-COLOG e formar a convicção do magistrado sobre a legalidade da mesma.

Na interpretação do jurista alemão Rudolf Von Ihering a luta pelo direito é um dever do interessado para consigo próprio. O indivíduo (ou o grupo organizado a que pertence) deve conhecer os meios à sua disposição e lutar por seus direitos. Não podemos colocar nossos direitos nas mãos de outrem.

Isso não significa que não estamos atentos aos acontecimentos e que não nos preocupamos com os reflexos desta decisão. Só editamos uma Portaria concedendo direito ao porte de uma arma municiada para defesa do acervo aos CAC’s após um estudo detalhado da legislação correlata e visando atender as demandas de um público diretamente atingido pelas atividades do COLOG/DFPC.

 

 


 

Joomlashack