1) Referente ao atendimento com prioridade - É muito importante que o alerta de “Atendimento Prioritário” esteja bem visível, de modo que o recepcionista do protocolo já separe, de imediato, os processos que deverão receber atendimento prioritário, com base na legislação pertinente. - Os integrantes do protocolo foram orientados para separar esses tipos de processo e, de imediato, solicitar a montagem do processo de prioridade.

 

 

 

 

 


Sobre a dificuldade que temos, aqueles que não moram em Brasília, em obter informações sobre o número de PRTCOLO que a CII recebeu ao chegar e demais andamentos do processo, recebemos a seguinte resposta: 

 

Essa sua mensagem foi muito importante, pois podemos notar dois aspectos que podem, além de aperfeiçoar o nosso atendimento, explicar alguns embaraços ocorridos:

1) Referente ao atendimento com prioridade

- É muito importante que o alerta de “Atendimento Prioritário” esteja bem visível, de modo que o recepcionista do protocolo já separe, de imediato, os processos que deverão receber atendimento prioritário, com base na legislação pertinente.

- Os integrantes do protocolo foram orientados para separar esses tipos de processo e, de imediato, solicitar a montagem do processo de prioridade.

 

2) Referente ao serviço prestado pelos despachantes

- A terceirização realizada pelo despachante implicou no retardo da obtenção das informações, que podem ser requeridas diretamente para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Outros aspectos importantes:

- Solicita-se que quando o interessado encaminhar processo (em particular o de CII) para a DFPC, enviar, também, um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando sobre a solicitação de atendimento prioritário, o que facilitará o monitoramento do processo de CII pleiteado (mas é importante que já se tenha o protocolo e data).

 Ainda informou a DFPC:

“A DFPC somente concede prioridade de atendimento para análise de processos nos casos previstos em Lei, como forma de preservar a legalidade e a isonomia em suas atividades.

Caso o Sr(a) se enquadre em um dos casos previstos como prioridade, solicita-se que encaminhe um requerimento para a DFPC, juntamente com a documentação que comprove a situação e o amparo legal da solicitação, para que seja submetido à apreciação para fins de concessão do benefício de urgência/prioridade no atendimento, conforme previsto em Lei.

O requerimento, juntamente com a documentação probatória, poderá ser protocolado no Posto de Atendimento da DFPC, localizado na Portaria Norte do Quartel General do Exército, em Brasília, ou ainda, ser encaminhado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Abaixo, encontra-se a legislação que ampara os casos de prioridade:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal;

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que constitui o Estatuto do Idoso;

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que constitui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera o Estatuto do Idoso.

            Cabe ressaltar que pessoas jurídicas não estão previstas para receber prioridade de atendimento, por não se enquadrarem em nenhum dos casos previstos em Lei.”


 

 

 

 


 

Joomlashack