Presidido pelo Gen Div Luciano José Penna - Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados acompanhado do Cel Dimas Silverio da Silva - Chefe da Divisão de Controle/DFPC, do Cel R/1 PTTC Achiles Santos Jacinto Filho - Chefe da Seção de Normas/DFPC, do Cel R/1 de Artilharia PTTC Valdir Campoi Junior - Secretário-Executivo / Chefe da SRI/DFPC, do Cel R/1 PTTC Carlos Augusto Rodrigues Martins - Chefe da Seção de Inteligência/DFPC, do Coronel R/1 de Artilharia Newton Raulino, Diretor de Mercado da IMBEL e dos Conselheiros, tivemos mais uma reunião do Conselho Consultivo da DFPC.

 

 

 


Presidido pelo Gen Div Luciano José Penna - Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados acompanhado do Cel Dimas Silverio da Silva - Chefe da Divisão de Controle/DFPC, do Cel R/1 PTTC Achiles Santos Jacinto Filho - Chefe da Seção de Normas/DFPC, do Cel R/1 de Artilharia PTTC Valdir Campoi Junior - Secretário-Executivo / Chefe da SRI/DFPC, do Cel R/1 PTTC Carlos Augusto Rodrigues Martins - Chefe da Seção de Inteligência/DFPC, do Coronel R/1 de Artilharia Newton Raulino, Diretor de Mercado da IMBEL e dos Conselheiros, tivemos mais uma reunião do Conselho Consultivo da DFPC.

A pauta da reunião foi a seguinte:

- Aquisição de armas e munições.
- Estoque nos clubes e federações (Sicovem).
- Projeto Olímpico.
- Extinção do agendamento para protocolo, devendo haver horários para protocolos, sem limites de processos. Atualmente o agendamento está sendo utilizado para estrangulamento na entrada do sistema, e já temos CACs com CR vencido e sem condições de se regularizar, porque o agendamento é praticamente impossível. Da mesma forma há um gravíssimo acúmulo de processos em mãos de despachantes, que não tem a permissão de protocolá-los. Como forma de dar aparência de eficiência, com rapidez e fluidez nos processos, está se impedindo o protocolo. Necessário então que se cumpra e se faça cumprir especialmente o disposto art 49 § 3o do R-105, regulamentado pelo art. 21, §4o da Portaria 51 do COLOG.
- Planejamento para redução de burocracia e repetição de atos dentro de um mesmo procedimento, visando diminuir a carga de trabalho na análise de processos de CR e SIGMA.
- Regulamentação da atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CAPACITAÇÃO COM ARMAS DE FOGO, prevista na Portaria 56 do COLOG para pessoas físicas e jurídicas.
- Cessação da cobrança de taxas não previstas em lei, respeitada a LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, que inclusive é posterior e especial em relação ao Estatuto do Desarmamento.
- Revisão das portarias 51, 28, 40 e 93 – COLOG, unificando em um único documento, bem como corrigindo necessidades atuais do segmento desportivo.
- Revisão da ITA sobre a GTE, mencionando até XXX quantidade de munição, evitando interpretações como ocorrido no Aeroporto de Guarulhos.
- Quantidade de carregadores por arma em processo de aquisição no acervo de coleção, visto que a arma de coleção pode ser transferência entre acervos de tiro, vide, Portaria 51-COLOG; Se for limitar sugerimos a quantidade de 9 carregadores mínimos.


- Procedimentos de importação com atrasos, devido à demora nas análises de autorização de embarque, bem como, na liberação da LI, etc.
- Aguardando retorno referente ao Oficio 275/2017, protocolado em 18/09/2017, relativo a “Proposta para melhorias do SisFPC”;
- Aquisição de Munição para Competições Internacionais e Nacionais de Tiro;
- Aguardando resposta e orientação referente ao Oficio 2903-A/2018, protocolado em 12/06/2018, oficio que complementa o oficio 2903, protocolado em 10/04/18, relativo a “Consulta sobre a
documentação para emissão do Certificado de Registro para o Menor junto ao Exército Brasileiro”;
- Solicitação de liberação do uso de carregadores por atiradores na modalidade de IPSC, com capacidade superior de 20 tiros, conforme regra da IPSC; A portaria em vigor trata de carregadores
para uso civil e vendidos no comércio.
- Re-orientar as RMs de que pedidos consolidados conforme art. 94 §2º da portaria 51-COLOG, não podem ser desmembrados por OMs do usuário, pois são um único processo da entidade que protocola.
Algumas RMs como a 11a. estão desmembrado os processos, não aceitando os protocolos, o que está gerando um enorme transtorno a todo o sistema, além de prejudicar a habitualidade do CAC;
- Falta de resposta e conclusão de processos por algumas RMs, a exemplo, a 1ªRM, 7ªRM e 12ªRM;
- DIRETRIZ Nº 7 - ENTIDADES DE TIRO, para fins padronizar os procedimentos para aquisição de armas, munições, insumos para recarga e equipamentos de recarga, pelas entidades de tiro desportivo, no âmbito da 5ª Região Militar.
- regulamentação do art. 22, I do R-105;
- liberação de armas longas semi automáticas nos calibres que, de acordo com os critérios do R-105, devem ser consideradas de calibre permitido (ainda que sejam de calibres restritos quando em armas
curtas);
- Nas aquisições de armas por compra no comércio ou na indústria, e especialmente nas importações já se permitir simultaneamente a aquisição da arma e da munição do calibre correspondente, para evitar que o atirador fique até mais de um ano com uma arma sem poder utilizá-la.
- Em apoio ao ponto apresentado pelo Conselheiro Luís Boz, e reforçando pedido anterior apresentado por escrito pela extinção de qualquer cobrança de taxa não prevista em lei, e pela não duplicidade de cobrança. Desapostilamento, taxa de CRAF que não é obrigatória, cobrança de taxa de registro de arma que já se encontra no SIGMA.
- Alteração do art. 135-A, para acabar com a prisão de CACs que mesmo estando cumprindo todas as leis e regulamentos, são presos com a desculpa de que não estariam 'no trajeto' entre sua casa e o clube de tiro.

 

 

 


 

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